Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
A violação dos direitos autorais é CRIME previsto no artigo 184 do Código Penal 3, com punição que vai desde o pagamento de multa até a reclusão de quatro anos, dependendo da extensão e da forma como o direito do autor foi violado.
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Sobre o Produto
Nome do Produto: Letrinha Kids Tipo: Ebook Digital (Configurado para Impressão de Alta qualidade) Quantidade de Apostilas: 18 Ebooks (Até o momento) Quantidade de Paginas de Atividades: 757 Paginas (Até o momento) Nivel do Material: Crianças de 1 a 10 Anos de Idade
Idade: 28 a 54 anos (Realize testes) Gênero: Mulheres Público Alvo: – Mães – Maternidade – Professores – Pedagogos – Diretoras de escola – Desenvolvimento Infantil – Criação dos Filhos – Pré Escola – Educadores de Creche, Escolinha, Ensino Fundamental 1 a 8 Anos